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  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • 27 Março 2019

     

    Informação sobre o processamento de dados pessoais nos registros e arquivos consulares

     

    De acordo com o art. 13 da Portaria do Parlamento Europeu e Conselho (EU) 2016/679 de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao processamento dos seus dados pessoais e a circulação livre desses dados, e sobre a revogação da Diretiva 95/46/WE, a seguir denominada RODO, informamos que:

     

    1. O Administrador dos dados, no entender do art. 4 inciso 7 RODO, é o Ministro das Relações Exteriores com sede na Polônia, em Varsóvia, Al. J. Ch. Szucha 23, porém, o executor das tarefas do administrador é o Consulado Geral da República da Polônia em Curitiba.

     

    2. O Cônsul da República da Polônia em Curitiba, com sede na Av. Agostinho Leão Júnior 234, 80030-110 Curitiba – PR, realiza as tarefas de administrador em relação aos dados contidos nos registros e arquivos do Consulado Geral da Polônia em Curitiba.

     

    3. Foi criado um cargo de Inspetor de Proteção de Dados que realiza as tarefas de administrador em relação aos dados processados no Ministério das Relações Exteriores e nos postos diplomáticos no exterior (IOD). O cargo cabe à Sra. EWA WOLSKA. Seguem os dados de contato:

    Endereço: Al. J. Ch. Szucha 23, 00-580 Warszawa

    E-mail: iod@msz.gov.pl

     

    4. O acesso aos dados está restrito somente às pessoas autorizadas pelo Administrador.

     

    5. Os dados contidos nos registros e arquivos consulares são processados de acordo com as condições previstas no art. 6 inciso 1 letra. c do RODO, com o intuito de realização, pelo Cônsul da República da Polônia, das obrigações determinadas por outras disposições legais, descritas na TABELA anexa.

     

    6. Os dados pessoais são submetidos à proteção de acordo com as determinações RODO e não podem ser fornecidos a terceiros sem a devida autorização, e também não podem ser fornecidos a outro país que não garante a proteção dos dados pelo menos no nível equivalente ao previsto pela regulamentação RODO. Os dados só podem ser transferidos para outro país se tal obrigação estiver especificada na legislação polonesa ou na legislação da União Europeia, de acordo com o art. 44-46 do RODO.

     

    7. Seus dados podem ser fornecidos às instituições e aos órgãos públicos, conforme previsto na lei.

     

    8. O fornecimento dos seus dados pessoais é uma exigência legal e é essencial para os trâmites da sua solicitação.

     

    9. Nos casos onde não há outras restrições determinadas nos regulamentos específicos, o senhor/a senhora tem o direito de controle sobre o processamento dos seus dados, conforme descrito nos art. 15-19 RODO, e especialmente o direito de acesso ao conteúdo dos dados e sua correção, eliminação ou limitação do processamento (desde que se aplique o art. 17 e 18 RODO).

     

    10. Seus dados não serão processados de forma automática, nem para criação de perfis.

     

    11. As queixas e reclamações pode ser submetidas ao órgão supervisor no seguinte endereço:


    Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych

    ul. Stawki 2

    00-193 Warszawa.

     

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