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  • RESTITUIÇÃO DA CIDADANIA POLONESA

  •             Em 15 de maio de 2012 entraram em vigor as disposições da lei de 02/04/2009, referentes a restituição da cidadania polonesa (publicada em Dz. U. 2012 nr 0 poz. 161: http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20120000161).

                Esse processo é destinado apenas para os estrangeiros que no passado possuíam a cidadania polonesa e que a perderam antes de 01 de janeiro de 1999, nos casos especificados nas disposições do artigo 38 inciso 1 da Lei mencionada acima. O pedido para a restituição da cidadania polonesa deve conter informações que comprovem que o/a Solicitante tinha a cidadania polonesa no passado assim como informações sobre as causas da perda dessa cidadania.

                Quando existe a dúvida do(-a) Interessado(-a) relacionada à perda ou à aquisição da cidadania polonesa, cabe a esse primeiro esclarecer o fato, e uma vez comprovada a perda do direito a cidadania polonesa, será possível iniciar o processo de restituição. Em outras palavras, somente após a confirmação da perda da cidadania será possível iniciar o processo de restituição.

     

                 As pessoas que não moram na Polônia deverão realizar o processo por intermédio do Consulado Geral da Polônia, conforme a jurisdição territorial (não existe a possibilidade de iniciar o processo diretamente no Ministério dos Assuntos Interiores em Varsóvia).

                O processo deve ser entregue devidamente organizado e contendo todas as exigências processuais. Dessa forma a solicitação será encaminhada diretamente para o Departamento de Cidadania e Repatriação do Ministério dos Assuntos Interiores, que é o órgão responsável pela emissão da decisão.

                Ressaltamos que esse processo de restituição de cidadania polonesa é regido pelo ex nunc, ou seja, a partir de momento da decisão administrativa e não ex tunc, do momento da perda da cidadania, portanto, neste caso a cidadania polonesa não se estende para os filhos maiores de idade em data da restituição.

     

    OBSERVAÇÕES:

    Caso exista o real interesse em iniciar o processo de restituição de cidadania polonesa, por favor, entrar em contato inicialmente por e-mail. Após a análise prévia do caso, podemos agendar um horário para a apreciação dos documentos e as demais orientações. Sugerimos providenciar as traduções somente após a orientação recebida no Consulado. Não atendemos por telefone e sem horário marcado.

     

    Os documentos que devem ser incluidos no pedido de restituição da cidadania polonesa:

     

    1. Documento que comprove a identidade e a cidadania atual do interessado (ex. RG, passaporte);

    2. Documento que comprove a modificação do nome e/ou sobrenome, se for o caso;

    3. Documento que comprove a perda da cidadania polonesa (ex. Decisão do respectivo Wojewoda sobre a perda da cidadania);

    4. Foto do interessado (4,5 cm X 3,5 cm);

    5. WNIOSEK (Formulário de solicitação de restituição da cidadania polonesa);

    6. Taxa Consular (por favor, verificar por e-mail).

     

    Considerações importantes:

    - não receberemos a documentação por correio e não atenderemos sem horário previamente agendado,

    - a entrega da documentação pode ser agendada por e-mail curitiba@msz.gov.pl ,

    - das certidões de registro civil devem ser fornecidas a 2ª via em original (não cópia!), atualizadas, com as devidas averbações (ex.: casamentos, separação, óbito do cônjuge) e apostiladas (veja mais informações no nosso site sobre a LEGALIZAÇÃO ),

    - todos os documentos precisam ser fornecidos em ORIGINAL, acompanhados por cópias legíveis e de boa qualidade. Na hora da entrega dos documentos as cópias serão conferidas com os originais, que serão devolvidos, no mais tardar, no final do processo,

    - todos os documentos não poloneses (com exceção da cédula de identidade RG ou passaporte do solicitante) precisam ser traduzidos por tradutor juramentado POLONÊS (mais detalhes no site em TRADUÇÕES),

    - o requerimento (WNIOSEK) deve ser preenchido em polonês e assinado. Caso o Solicitante não domine o polonês, pode pedir ajuda de alguém que tenha um bom conhecimento do idioma. Sugerimos procurar contato com a Cátedra de Letras Polonês da UFPR, professores de polonês ou entidades que organizam cursos desse idioma (dados de contato no site do Consulado). Lembramos que essas pessoas podem ajudar somente no preenchimento dos requerimentos, mas não devem fazer a tradução dos documentos,

    - a taxa consular (por favor, conferir valor na Tabela de TAXAS CONSULARES) pode ser paga em dinheiro, na hora da entrega dos documentos, ou através de depósito/transferência bancária (os dados serão informados no atendimento). Caso haja a necessidade de efetuar as traduções consulares, as taxas adicionais serão calculadas por cada lauda de tradução.

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